Ao Direta De Inconstitucionalidade 5.794 Distrito Federal
Publicado em 06 de Novembro de 2017
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF ADV.(A/S) :EDSON MARTINS AREIAS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIO
Últimas notícias
